Termos e Condições Gerais de Venda – VTCELL.PT

✨ INTRODUÇÃO

Os presentes Termos e Condições são acordados entre António José Brandão Fernandes, empresário em nome individual (ENI), com NIF 204516560, que exerce a sua atividade sob o nome comercial VTcell – Soluções Eletrónicas, com Sede em RUA 26 – NÚMERO 935 – 1 ANDAR – SALA 4, 4500-285 ESPINHO, e os utilizadores que realizam compras através do site www.vtcell.pt, doravante designados “Utilizador”.

Ao realizar qualquer compra neste website, o Utilizador concorda integralmente com estes Termos e Condições, que regulam a relação contratual estabelecida entre as partes.

Estas condições aplicam‑se exclusivamente às compras realizadas em www.vtcell.pt e destinam‑se a consumidores em Portugal

🔍 ARTIGO 1 – OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm como objetivo definir todas as modalidades de encomenda, pagamento, prestação de serviços e entrega das compras efetuadas no website www.vtcell.pt, regulando todas as etapas do processo contratual entre as partes.

📦 ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  • O Utilizador deverá seguir o processo de compra indicado no website, que inclui registo, login, seleção de produtos e fornecimento das informações necessárias (morada de entrega, dados de faturação, NIF, entre outros).
  • A confirmação final da encomenda implica a aceitação integral dos preços, descrição dos produtos e das presentes Condições Gerais de Venda.
  • As encomendas são processadas até ao limite dos stocks disponíveis. Caso um produto não esteja disponível, o Utilizador será informado e poderá optar por substituição ou reembolso.
  • Pedidos de encomenda têm validade de 48h. Se o pagamento não for recebido nesse período, a encomenda será automaticamente cancelada.
  • Após a confirmação do pagamento e início do processamento logístico, a encomenda entra em fase de preparação. Caso o cliente pretenda desistir da compra após este momento, deverá aguardar a receção da encomenda e exercer o Direito de Livre Resolução nos termos do Artigo 6.º, suportando os custos de devolução.
  • Caso o cliente pretenda desistir da compra após o início do processamento, deverá aguardar a receção e exercer o direito de livre resolução (Artigo 6.º), suportando os custos de devolução.
  • Apenas serão aceites cancelamentos antes da fase de processamento se a encomenda ainda não tiver sido paga.

💳 ARTIGO 3 – PAGAMENTO

Métodos de pagamento disponíveis:

  • Cartões Bancários (Visa, Mastercard, etc.)
  • Multibanco
  • MBWay
  • Klarna

O pagamento é processado de forma segura no momento da finalização da compra. Caso um produto não esteja disponível após o pagamento, o valor será reembolsado ao Utilizador.

💳 ARTIGO 3-A – PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

Os pagamentos efetuados através dos métodos disponibilizados no website (cartões bancários, Multibanco, MBWay, Klarna ou outros) são processados por entidades externas especializadas em serviços de pagamento.

Em caso de cancelamento ou devolução ao abrigo do Direito de Livre Resolução, o reembolso será efetuado de acordo com a legislação aplicável, utilizando o mesmo meio de pagamento sempre que possível.

Os prazos de crédito do valor reembolsado podem variar entre 5 a 10 dias úteis, dependendo exclusivamente da entidade bancária ou emissor do cartão, não tendo a VTCELL.PT controlo sobre esse prazo.

🚚 ARTIGO 4 – ENTREGA

As entregas são realizadas pelos CTT.
Encomendas confirmadas até às 16h00 são processadas no mesmo dia útil. Produtos que contenham baterias podem ter até +2 dias úteis adicionais de prazo.
O prazo habitual de entrega é até 5 dias úteis após confirmação de pagamento, salvo indicação em contrário.
Prazo máximo legal: 30 dias corridos, salvo acordo expresso.

🕛 Previsão de Entrega
As datas apresentadas são estimativas aproximadas, não constituindo compromisso contratual fixo. Os prazos podem sofrer alterações por:

  • Logística de fornecedores;
  • Condições de transporte;
  • Períodos de maior volume (Natal, promoções, etc.).

⚠️ Responsabilidade pela entrega
A VTCELL.PT garante a expedição das encomendas dentro dos prazos indicados, mas Após a expedição da encomenda, a entrega é realizada pela transportadora selecionada. A VTCELL.PT acompanha o processo de envio e, sempre que necessário, poderá intermediar o contacto entre o cliente e a transportadora, não sendo responsável por atrasos ou ocorrências imputáveis à operação logística da mesma.
A VTCELL.PT não pode ser responsabilizada por atrasos, falhas de entrega, endereços incorretos ou informações fornecidas pela transportadora.

📌 Obrigações do cliente
O cliente deve acompanhar o rastreio fornecido e, em caso de insucesso na entrega, contactar diretamente os CTT ou outro operador responsável.
Sempre que solicitado, a VTCELL.PT poderá intermediar o contacto com a transportadora, sem que isso implique assunção de responsabilidade pelo atraso ou insucesso.

⚠️ Nota importante sobre loja online e loja física

Os produtos comercializados através do website www.vtcell.pt destinam-se exclusivamente a compra online com envio por correio.

A loja física da VTCELL opera com stock e condições comerciais independentes da loja online.

Os produtos disponíveis online não se encontram, por defeito, disponíveis para venda direta em loja física, salvo indicação expressa em contrário.

Os preços apresentados no website são exclusivos para compras online e podem diferir dos preços praticados na loja física.

Os custos de envio e eventuais taxas aplicáveis são sempre apresentados antes da finalização da encomenda.

💸 ARTIGO 5 – PREÇOS

  • Todos os preços estão em Euros, com IVA incluído.
  • Em caso de atualização de preço após encomenda, o cliente será informado e poderá aceitar ou cancelar.

🔄 ARTIGO 6 – DEVOLUÇÃO (DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO)

Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, o cliente tem direito a resolver o contrato no prazo máximo de 14 dias corridos após receção da encomenda, sem necessidade de indicar motivo.

O cliente deve comunicar previamente à VTCELL.PT a intenção de devolução:

  1. Através do Formulário de Livre Resolução (PDF) disponível no rodapé do site, enviado por e-mail ou correio;
  2. Ou por e-mail enviado para geral@vtcell.pt, indicando claramente a decisão.

📌 Condições para devolução válida:

  • Produto sem sinais de uso, sem danos, com embalagem original intacta e todos os acessórios incluídos;
  • Não serão aceites devoluções de produtos com selos de garantia/filmes removidos, usados ou manipulados;
  • Não aplicável a produtos personalizados, feitos à medida ou definidos especificamente pelo cliente.

📌 Custos e reembolsos:

  • Reembolso pelo mesmo método de pagamento, sempre que possível;
  • Custos de devolução suportados pelo cliente;
  • Apenas será reembolsado o valor do produto, sem portes de envio iniciais.

📄 ARTIGO 7 – GARANTIA E PROCEDIMENTOS DE DEVOLUÇÃO POR DEFEITO

  • Garantia legal de 3 anos para consumidores finais (DL nº 84/2021).
  • Produtos usados: 2 anos.
  • Clientes profissionais (B2B):
    • 6 meses para componentes eletrónicos;
    • 3 meses para baterias.

Baterias

  • Consumidores finais: garantia legal 3 anos contra defeitos de fabrico (não cobre desgaste natural).
  • Profissionais B2B: 3 meses.

Procedimento de Garantia:

  • Produto deve ser devolvido para análise técnica (com número de RMA).
  • Se confirmado defeito → substituição/reembolso + portes reembolsados.
  • Se não confirmado defeito → devolução ao cliente, custos suportados pelo mesmo.
  • Prazo máximo de análise: 30 dias corridos.

📅 ARTIGO 8 – PRODUTOS SOB ENCOMENDA

  • Indicação “Disponível por encomenda” = não há stock imediato.
  • Prazo: 7 a 21 dias úteis.
  • Cancelamentos aceites com reembolso no prazo máximo de 14 dias úteis.

👥 ARTIGO 9 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os dados pessoais são tratados segundo o RGPD, destinados apenas à gestão de encomendas e comunicação de serviços.
O Utilizador pode solicitar acesso, correção ou eliminação dos dados.

✏️ ARTIGO 10 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

A VTCELL.PT reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.

As alterações aplicam-se apenas a encomendas futuras. Encomendas já confirmadas continuam sujeitas às condições vigentes no momento da sua realização.

📞 CONTACTOS E APOIO AO CLIENTE

Para qualquer esclarecimento, apoio ao cliente ou exercício de direitos, o Utilizador poderá contactar a VTCELL através dos seguintes meios oficiais:

E-mail: geral@vtcell.pt

WhatsApp: +351 919 351 281

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